Política: "PEC da maldade": o que eu tenho com isso?

Escolas ocupadas, protestos na Avenida Paulista, bate-boca na Câmara e no Senado... Afinal, o que é a PEC do Teto de Gastos Públicos?

Durante as eleições tivemos algumas seções que forma mudadas em cima da hora porque as escolas em que elas funcionariam estavam ocupadas. A ocupação das escolas, que também adiou a realização do ENEM em alguns locais, é um protesto dos estudantes contra a PEC 241 , também chamada de "PEC da Maldade", aprovada na Câmara e em avaliação no Senado com o novo número, agora é a PEC 55.

Mas afinal, O que é a PEC do teto de gastos?

A PEC, é uma iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tentar equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação. Se entrar em vigor em 201 7, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 201 6, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 201 8.

Para o Governo, ela é necessária pois mesmo sem atacar outros problemas crônicos das contas, como a Previdência, o mecanismo vai ajudar a recuperar a confiança do mercado, a gerar emprego e renda, ao mesmo tempo em que conterá os gastos públicos, que estão crescendo ano a ano, sem serem acompanhados pela arrecadação de impostos.

Já os críticos e opositores da PEC consideram que uma conta importante ficou de fora do pacote de congelamento: os gastos com a Previdência. É um segmento que abocanha mais de 40% dos gastos públicos obrigatórios. Logo, a PEC colocaria freios em pouco mais de 50% do Orçamento, enquanto que o restante ficaria fora dos limites impostos - só a regra sobre o salário mínimo tem consequências na questão da Previdência. Há vários especialistas que dizem que, na prática, o texto determina uma diminuição de investimento em áreas como saúde e educação, para as quais há regras constitucionais. Se a economia crescer, e o teto seguir corrigido apenas de acordo com a inflação, na prática, o investido nestas áreas vai ser menor em termos de porcentagem do PIB (toda a riqueza produzida pelo país). O investimento em educação pública é tido como um dos motores para diminuir a desigualdade brasileira.

Entidades sindicais dizem que o novo regime fiscal proposto pelo Governo Temer tem uma relação não apenas inversa, como também perversa com o crescimento econômico, engessando por décadas o tamanho do Orçamento, que passará a ser definido pela inflação. "Querem subtrair de nós algo que jamais será devolvido – a autonomia financeira e institucional dos nossos poderes" escreveu em um artigo Nilton Paixão, presidente da Pública Central do Servidores.

Salário Mínimo

A proposta também inclui um mecanismo que pode levar ao congelamento do valor do salário mínimo, que seria reajustado apenas segundo a inflação. O texto prevê que, se o Estado não cumprir o teto de gastos da PEC, fica vetado a dar aumento acima da inflação com impacto nas despesas obrigatórias. Como o salário mínimo está vinculado atualmente a benefícios da Previdência, o aumento real ficaria proibido.

Outro dano talvez irreversível será sobre o serviço público oferecido à população, já que algumas das sanções previstas no texto da PEC para o não cumprimento dos limites inclui o veto à realização de concursos públicos, à criação de novos cargos e à contratação de pessoal. Em outras palavras, pretende ser uma trava muito mais ampla que a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que cria um teto de gastos com pessoal (vários Estados e outros entes a burlam atualmente).

Desta forma, a população mais pobre, que depende do sistema público de saúde e educação, tende a ser mais prejudicada com o congelamento dos gastos do Governo do que as classes mais abastadas. A Associação Brasileira de Saúde Pública, por exemplo, divulgou carta aberta criticando a PEC. No documento a entidade afirma que a proposta pode sucatear o Sistema Único de Saúde, utilizado principalmente pela população de baixa renda que não dispõe de plano de saúde. Além disso, de acordo com o texto da proposta, o reajuste do salário mínimo só poderá ser feito com base na inflação - e não pela fórmula antiga que somava a inflação ao percentual de crescimento do PIB. Isso atingirá diretamente o bolso de quem tem o seu ganho atrelado ao mínimo.

O certo que é que a PEC da maldade irá ter reflexos em todos nós, independente de classe social ou cultural. Cabe a nós analisarmos com cuidado e pedir explicações aos nossos Senadores sobre seus posicionamentos, afinal se eles nos representam devem trabalhar por nossos direitos.